Legal
Termos de Uso — Serviços Entre Nuvens
Este documento explica as regras de uso do Serviços Entre Nuvens — a plataforma que conecta quem precisa de um trabalho com drone aos pilotos profissionais da rede Entre Nuvens.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o Serviços Entre Nuvens, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos") e à nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com alguma disposição deste documento, não utilize a plataforma.
Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre você ("Usuário", "você") e a HISTÓRIAS EM PIXEL SERVIÇOS DE IMAGENS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., CNPJ 42.704.398/0001-97 ("Entre Nuvens", "nós").
2. Definições
- Plataforma / Serviços: a aplicação web em servicos.entrenuvens.com, incluindo interface, APIs e funcionalidades.
- Contratante: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que publica uma Demanda na Plataforma.
- Piloto: pessoa que opera aeronave não tripulada (drone) e que se cadastra na rede Entre Nuvens para receber e responder Demandas.
- Demanda: o pedido publicado pelo Contratante — o que precisa ser feito, onde, quando e demais informações.
- Proposta: a resposta de um Piloto a uma Demanda, com valor, prazo de entrega e informações sobre sua experiência e equipamento.
- Conta: registro do Usuário na central de contas da Entre Nuvens (contas.entrenuvens.com), usada para entrar na Plataforma.
- Capital Drone Clube: programa opcional de participação para Pilotos, com regras próprias descritas na seção 8.
3. Quem pode usar
Para usar a Plataforma você deve ser maior de 18 anos (pessoa física) ou pessoa jurídica regularmente constituída, fornecer informações verdadeiras e completas, manter sigilo sobre sua senha e responder por toda atividade realizada na sua Conta.
Publicar uma Demanda não exige cadastro para começar a preencher, mas exige Conta para enviar. Enviar Proposta exige Conta de Piloto com a documentação da seção 6 aprovada.
Você é responsável por avisar imediatamente a Entre Nuvens (eai@entrenuvens.com) sobre qualquer acesso não autorizado à sua Conta.
4. Como o serviço funciona
A Entre Nuvens intermedia o encontro entre Contratante e Piloto. O caminho de uma Demanda é:
- O Contratante publica a Demanda (o que precisa, onde, quando; opcionalmente detalhes, áudio e o cliente final do trabalho).
- A equipe da Entre Nuvens confere a Demanda e autoriza a divulgação.
- A Demanda é divulgada aos Pilotos da região, inclusive por WhatsApp.
- Os Pilotos interessados enviam Propostas.
- O Contratante compara as Propostas e escolhe com quem quer fechar.
- Contrato, execução, entrega e pagamento seguem conforme a seção 7.
Supervisão humana. Todas as etapas passam por acompanhamento de uma pessoa da equipe Entre Nuvens. Isso não transforma a Entre Nuvens em prestadora do serviço aéreo nem em empregadora do Piloto — ver seção 12.
A Plataforma pode mostrar estimativas (por exemplo, quantos Pilotos estão a determinada distância do local, ou faixas de preço de referência). São estimativas calculadas a partir de dados da própria rede, oferecidas como apoio à decisão, e não garantia de disponibilidade ou de preço.
5. Obrigações do Contratante
- Descrever a Demanda de forma verdadeira, incluindo local, prazo, condições de acesso e qualquer restrição relevante.
- Garantir que tem autorização para solicitar imagens do local indicado, quando aplicável (propriedade privada, condomínio, evento, obra).
- Informar dados de terceiros (por exemplo, o cliente final do trabalho) somente quando tiver base legal para isso — ver a Política de Privacidade.
- Tratar os Pilotos com respeito e responder às Propostas em prazo razoável.
- Não usar a Plataforma para coletar contatos de Pilotos com finalidade diversa da contratação daquela Demanda.
6. Obrigações do Piloto
Voar profissionalmente no Brasil é atividade regulada. Ao enviar Propostas pela Plataforma, o Piloto declara e se compromete a:
- Manter cadastro válido de operador e de aeronave junto à ANAC (SISANT) e cumprir o RBAC-E nº 94.
- Possuir aprovação na avaliação teórica da ANAC quando exigida para a categoria de operação.
- Solicitar acesso ao espaço aéreo junto ao DECEA (SARPAS) sempre que a operação exigir.
- Manter seguro de responsabilidade civil (RETA) quando exigido pela regulamentação aplicável.
- Enviar à Plataforma documentos verdadeiros e vigentes, e atualizá-los quando vencerem.
- Executar o serviço contratado com zelo profissional, respeitando privacidade de terceiros e as regras do local.
- Não inserir dados de contato (telefone, e-mail, redes sociais, links) dentro do texto das Propostas. O contato é intermediado pela Entre Nuvens até o fechamento; Propostas com contato são recusadas automaticamente.
A verificação documental feita pela Entre Nuvens é uma checagem de cadastro, não uma auditoria de aeronavegabilidade nem certificação de competência técnica. A responsabilidade pela legalidade e pela segurança do voo é integralmente do Piloto.
7. Propostas, contratação e pagamento
A Proposta é uma oferta do Piloto ao Contratante. O aceite da Proposta forma uma relação contratual entre Contratante e Piloto, com apoio e acompanhamento da Entre Nuvens.
Nesta versão da Plataforma, o pagamento não é processado dentro do site: valor, forma e prazo de pagamento são combinados entre as partes e formalizados no contrato do serviço, com a Entre Nuvens acompanhando o cumprimento.
Enviar Proposta é gratuito para o Piloto. Publicar Demanda é gratuito para o Contratante. Caso a Entre Nuvens venha a cobrar taxa de intermediação, isso será informado com antecedência e ficará visível antes do aceite.
8. Capital Drone Clube
O Capital Drone Clube é um programa opcional de participação para Pilotos, contratado na central de contas da Entre Nuvens. Membros têm acesso antecipado às Demandas divulgadas na sua região, referência de preço agregada e vagas curadas.
Regras invioláveis do programa, que valem para todos:
- Propor é sempre gratuito — a participação no Clube nunca é condição para enviar Proposta.
- Nenhuma ordenação, destaque ou posição de Proposta é comprada: o Contratante nunca sabe quem é membro.
- A referência de preço é sempre agregada e arredondada; nunca expõe a proposta de um Piloto identificável.
Cobrança, cancelamento e reembolso do Clube seguem as regras da central de contas (contas.entrenuvens.com).
9. Conteúdo que você envia
Você continua sendo o titular do que envia — textos, áudios, documentos e imagens. Ao enviar conteúdo à Plataforma, você concede à Entre Nuvens uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esse conteúdo apenas para operar o serviço: divulgar a Demanda aos Pilotos, permitir a análise das Propostas e manter o histórico da negociação.
O áudio gravado no pedido é de uso interno da equipe: serve para entender melhor a Demanda e pode ser transcrito automaticamente por inteligência artificial. Ele não é exibido a Pilotos nem publicado.
Os documentos do Piloto são armazenados cifrados e só são acessíveis pela equipe de revisão da Entre Nuvens. Do documento de identidade, apenas o primeiro nome é exibido ao Contratante, e apenas nas Propostas.
O campo cliente final da Demanda é visível somente ao Contratante que a criou e à equipe da Entre Nuvens — nunca a Pilotos.
10. Uso proibido
É proibido usar a Plataforma para:
- Publicar Demanda ilegal, ou que exija voo em desacordo com a regulamentação aeronáutica.
- Solicitar imagens que violem a privacidade, a intimidade ou a propriedade de terceiros.
- Enviar informação falsa, documento adulterado ou Proposta que você não pretende cumprir.
- Contornar a intermediação para fechar por fora depois de ter usado a Plataforma para encontrar a outra parte, quando isso resultar em prejuízo à Entre Nuvens ou à outra parte.
- Extrair dados em massa (scraping), sobrecarregar a infraestrutura, testar vulnerabilidades sem autorização ou tentar acessar dados de outros usuários.
- Assediar, discriminar ou ameaçar qualquer pessoa.
11. Propriedade intelectual
A marca Entre Nuvens, o nome Serviços Entre Nuvens, o logotipo, a identidade visual, o código-fonte, a base de dados da rede e a organização das telas são de titularidade da Entre Nuvens e não podem ser copiados, reproduzidos ou usados sem autorização por escrito.
A titularidade das imagens e dos dados produzidos no serviço aéreo é definida no contrato firmado entre Contratante e Piloto.
12. Limitação de responsabilidade
A Entre Nuvens é intermediadora. Não opera aeronaves, não é empregadora dos Pilotos e não é parte do contrato de prestação do serviço aéreo firmado entre Contratante e Piloto.
Dentro do permitido pela legislação brasileira, a Entre Nuvens não responde por:
- Execução, qualidade, prazo ou resultado do serviço aéreo prestado pelo Piloto.
- Danos materiais, pessoais ou a terceiros ocorridos durante a operação do drone.
- Descumprimento de obrigação de pagamento entre as partes.
- Indisponibilidade temporária da Plataforma, falha de terceiros (WhatsApp, provedores de mapa, hospedagem) ou perda de dados decorrente de caso fortuito ou força maior.
A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra". Nada nesta seção afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta ao Usuário.
13. Suspensão e encerramento
Você pode parar de usar a Plataforma quando quiser e pedir a exclusão da sua Conta pela central de contas ou por eai@entrenuvens.com.
A Entre Nuvens pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível e sem aviso quando houver risco a terceiros, em caso de violação destes Termos, documento falso, conteúdo ilegal, abuso técnico ou determinação de autoridade.
14. Modificações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão anunciadas na Plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando a Plataforma depois da vigência significa aceitar a nova versão.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil — em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Foro: Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.
16. Contato
E-mail: eai@entrenuvens.com
Assunto sugerido: [TERMOS SERVIÇOS] sua dúvida